A pontualidade no pagamento da pensão alimentícia é um direito fundamental da criança e do adolescente. Quando o genitor deixa de honrar com essa obrigação, a mãe frequentemente se vê sobrecarregada financeiramente e sem saber quais caminhos práticos e seguros deve trilhar perante a Justiça.
Nessas circunstâncias delicadas, é fundamental agir com respaldo técnico e rapidez. O ordenamento jurídico brasileiro dispõe de ferramentas por meio do Direito de Família e Sucessões para compelir o genitor a pagar os valores devidos, preservando o melhor interesse do menor.
Resumo (TL;DR): Quando o pai não paga a pensão fixada judicialmente, a mãe pode ajuizar de imediato uma Ação de Execução de Alimentos já no primeiro dia de atraso. A lei brasileira prevê que a cobrança pode ser feita de duas formas: (i) com a possibilidade de prisão do genitor caso ele não pague; e (ii) sem a ameaça da prisão, na qual se busca apenas o pagamento dos valores em atraso mediante a penhora de contas, veículos ou outros bens.
Principais fatos sobre o não pagamento da pensão alimentícia
- Atraso imediato: Não é obrigatório aguardar 3 meses para buscar a cobrança judicial; um único dia de inadimplência já autoriza o início das providências legais.
- Duplo rito processual: É possível optar entre o rito da prisão civil (para dívidas mais recentes, de até 3 meses de atraso) ou o rito da penhora e expropriação de patrimônio (para a cobrança de débitos mais antigos).
- Desemprego não anula a dívida: A perda de emprego não isenta o genitor do pagamento, nem reduz automaticamente a pensão. Qualquer mudança na pensão depende de uma decisão judicial formal, e não pode ser imposta unilateralmente pelo genitor.
- Independência de visitas: O atraso alimentar não autoriza a mãe a impedir ou reduzir o contato do pai com o filho. O direito de convivência entre pais e filhos é independente do dever de pagamento de pensão.
- Atuação especializada: Contar com advogados especialistas da Antunes Haddad assegura a correta apuração dos cálculos com juros e correção monetária e a adoção das medidas adequadas para obter o pagamento.
O que fazer quando o pai não paga pensão alimentícia?
Quando o pai não paga a pensão alimentícia, o primeiro passo é tentar uma cobrança amigável. Se a mãe já tentou cobrar e não deu certo, contar com o auxílio de advogados costuma ser uma tática mais eficaz. Quando o genitor recebe uma notificação extrajudicial ou o contato de um(a) advogado(a), ele tende a levar a cobrança mais a sério.
Contudo, é importante salientar que cobranças extrajudiciais não possuem força legal para bloquear contas ou determinar a privação de liberdade do devedor. Apenas o Poder Judiciário tem autoridade para determinar a prisão ou o bloqueio de contas bancárias.
Se a cobrança extrajudicial não deu certo, será necessário ingressar judicialmente com uma Ação de Execução de Alimentos por meio de representação advocatícia, apresentando o título judicial que fixou os valores e o demonstrativo atualizado do débito.
Por que a execução judicial de alimentos é tão importante?
A execução judicial confere segurança e instrumentos eficazes de coerção para obter o pagamento do valor devido. Mesmo se o genitor não paga por vontade própria, o Poder Judiciário tem meios de bloquear dinheiro das suas contas bancárias, de colocar os seus bens à venda e até privá-lo de sua liberdade para forçá-lo ao pagamento.
O Código de Processo Civil prevê diferentes mecanismos, a depender do tempo de vencimento da dívida e da escolha da mãe:
| Critério Comparativo | Cobrança da pensão com ameaça de prisão (Art. 528, CPC) | Cobrança da pensão sem a ameaça da prisão (Art. 523, CPC) |
|---|---|---|
| Dívida abrangida | As 3 últimas parcelas anteriores ao ajuizamento + parcelas vencidas no curso da ação | Parcelas anteriores às 3 últimas (dívidas mais antigas) |
| Prazo para pagamento | 3 dias úteis a contar da intimação | 15 dias úteis a contar da intimação |
| Consequência se não houver pagamento no prazo | Ordem de prisão em regime fechado (1 a 3 meses) | Bloqueio de dinheiro e bens com acréscimo de 10% de multa + 10% de honorários |
| Meios de Bloqueio | Pressão psicológica pela privação de liberdade | Penhora online (Sisbajud), bloqueio de veículos (Renajud), imóveis e outros bens |
Como funciona o processo de cobrança passo a passo
Passo 1: Reúna os documentos comprobatórios
Para iniciar a execução, a mãe deve reunir a certidão de nascimento do menor, cópia da decisão ou do acordo que fixou os alimentos e os dados pessoais e de endereço do devedor. Caso a mãe tenha alguma informação sobre a renda do genitor ou sobre os seus bens, essas informações também são valiosas para o processo.
Passo 2: Definição da estratégia de cobrança
A mãe, em conjunto com o(a) advogado(a), avaliarão se o caso exige o rito de prisão civil, de penhora de patrimônio ou a propositura de duas execuções paralelas para abranger tanto as parcelas recentes quanto as dívidas acumuladas do passado. Mesmo se o rito de prisão for cabível, não é uma escolha obrigatória, e a mãe poderá decidir se quer se valer da ameaça da prisão ou não.
Passo 3: Intimação e medidas coercitivas
Após o início da ação, o(a) juiz(a) intima o genitor a efetuar o pagamento. Caso não haja quitação voluntária, será dado início às medidas coercitivas, que podem ser a expedição do mandado de prisão, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) e o bloqueio de dinheiro e outros bens.
Mitos comuns sobre a pensão alimentícia em atraso
Muitas mães deixam de buscar auxílio jurídico por acreditarem em equívocos comuns que circulam informalmente. O maior deles é a ideia de que ‘o pai desempregado não precisa pagar’. Perante a legislação, mesmo sem emprego formal o dever subsiste.
Outro mito é que se o genitor perdeu o emprego ou está em uma situação financeira pior, ele pode reduzir o valor da pensão. Mesmo em situações extremas, o devedor não pode mudar unilateralmente o valor de pensão. Para isso, ele deverá necessariamente ajuizar uma ação revisional e pedir ao juiz autorização para reduzir o valor estipulado anteriormente.
Outro mito frequente é achar que a prisão civil extingue a dívida. O cumprimento do período de reclusão não perdoa um único centavo do montante devido; a dívida continua exigível e poderá ser cobrada por meio da penhora de bens.
Perguntas frequentes sobre pensão alimentícia em atraso
Com quantos dias de atraso na pensão posso entrar com a ação judicial?
Basta um único dia de atraso após a data estipulada para ingressar com a execução de alimentos. Não é necessário esperar 3 meses para iniciar a cobrança legal.
O pai desempregado deixa de ter obrigação de pagar a pensão?
Não. O desemprego não extingue automaticamente a obrigação alimentar nem o valor fixado pelo juiz. Para alterar o valor, o alimentante deve ajuizar formalmente uma ação revisional de alimentos, demonstrando sua redução de capacidade.
Se o pai não pagar a pensão, posso proibir as visitas ao filho?
Não. O direito de convivência e visita do pai é um direito da criança e é juridicamente independente do dever alimentar. O não pagamento de alimentos deve ser cobrado judicialmente por execução, sem restrição arbitrária às visitas.
Os avós podem ser cobrados pelo pagamento da pensão alimentícia?
Sim, mas apenas de forma subsidiária, se nenhum dos dois pais conseguir arcar com o sustento do filho.
É possível cobrar a pensão alimentícia que foi combinada apenas de boca?
Não judicialmente. Para se valer dos mecanismos de coerção como a prisão ou bloqueio de bens, o valor dos alimentos precisa estar fixado em sentença judicial ou em acordo formalmente homologado perante o Poder Judiciário.
Conclusão
O inadimplemento de pensão alimentícia é uma violação dos direitos fundamentais de crianças e jovens. Agir com rapidez, munida da documentação adequada e de assessoria técnica, é o caminho para garantir que as necessidades vitais do seu filho sejam resguardadas com a firmeza que a lei determina.